Termos e Condições de Utilização

1. Objeto do Serviço SaaS

O TemVaga disponibiliza uma plataforma aplicacional em nuvem (Software-as-a-Service) destinada a negócios e profissionais para gestão de agenda, página pública de marcações, assistente autónomo via WhatsApp, controlo de packs de sessões, integração de cauções MB WAY e relatórios operacionais.

2. Período Experimental de 14 Dias e Subscrição Sem Fidelização

O registo inicial confere 14 dias de teste gratuito sem exigência de cartão de crédito. Findo o período experimental, o cliente pode subscrever o plano Mensal ou Anual de acordo com o número de agendas ativas, sem período de fidelização obrigatória, podendo cancelar a renovação a qualquer momento no painel. Os valores apresentados encontram-se isentos de IVA ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA.

3. Utilização Aceitável, WhatsApp e Pagamentos MB WAY

• Cada plano inclui uma quota mensal justa de mensagens processadas por IA (800 mensagens/mês na agenda base + 400 por agenda adicional), mantendo marcações manuais e via página pública ilimitadas.
• É proibida a utilização do serviço para envio de mensagens comerciais não solicitadas (SPAM) ou atividades contrárias à lei portuguesa.
• Os pagamentos de cauções MB WAY dos clientes finais são processados diretamente através das entidades de pagamento contratadas pelo estabelecimento (ex.: Ifthenpay ou EuPago), sem retenção de fundos pelo TemVaga.
• Os relatórios financeiros e exportações CSV/Excel destinam-se a controlo operacional de caixa e comissões, não substituindo software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

4. Apoio ao Cliente e Resolução de Litígios

Para qualquer questão técnica ou contratual está disponível o contacto [email protected], bem como o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.